SindMPU-PE cobra aplicação da Lei 14.561/2023 e fim da desigualdade na PRT6
- SindMPU-PE
- 7 days ago
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O Sindicato Nacional dos Servidores do MPU – Seção Pernambuco (SindMPU/PE) segue atuando de forma firme em defesa da categoria. Desde abril de 2023, o sindicato protocolou requerimento administrativo junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT6) para corrigir a distorção na distribuição dos cargos em comissão (CC-4), que gera sobrecarga de trabalho e desigualdade remuneratória entre servidores que exercem as mesmas funções de assessoramento.
Apesar de a própria Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) ter reconhecido a existência do problema estrutural, a solução foi inicialmente negada sob a justificativa de “indisponibilidade de cargos”. Entretanto, com a promulgação da Lei nº 14.561/2023, que criou 77 cargos CC-4 destinados exclusivamente a servidores efetivos, a tese de inviabilidade perdeu fundamento.
Ainda assim, em despacho recente, a PGT manteve a alegação de “falta de dotação orçamentária”, posição que contraria a legislação em vigor e fere os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia.
Diante desse cenário, o SindMPU-PE, representado pelo diretor executivo, Edney Gomes de Sá Carvalho, e com a atuação do advogado do sindicato, Rodrigo Scholz, busca sensibilizar a chefia da PRT6 para apoiar institucionalmente a aplicação imediata da lei, evitando a necessidade de judicialização do caso.
O sindicato reforça que continuará mobilizado para garantir o reconhecimento e a valorização dos servidores, utilizando todos os meios administrativos e jurídicos disponíveis até que a igualdade de direitos seja plenamente respeitada.
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