Entidades sindicais de Pernambuco respondem a Deputado Federal

Nota Pública

A campanha de outdoors movida contra a PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA por nove sindicatos de servidores federais e estaduais de Pernambuco, representantes de mais de 40 mil servidores públicos, está sendo vitoriosa! A pergunta sobre como votarão os Deputados Federais, se a favor do serviço público de qualidade e do respeito aos servidores e à sociedade principal beneficiária, ou da proposta destrutiva do mesmo serviço público, apresentada pelo Governo Bolsonaro, motivou a interpelação extrajudicial das entidades pelo Deputado Federal Sebastião Oliveira (Avante-PE).

Como perguntar não pode ser considerado ofensivo, e como nenhuma inverdade constou dos outdoors, só resta concluir que a medida pretendeu intimidar os servidores públicos e os sindicatos que os representam.

Tal objetivo não foi e jamais será alcançado. A liberdade de expressão e o direito à livre organização sindical são fundamentos do Estado Democrático de Direito, e jamais serão tolhidos pelos que se sentirem incomodados com os questionamentos legítimos sobre suas condutas como agentes públicos.

Aliás, assim como os políticos são eleitos pelo povo e tem o direito de votar segundo suas convicções, este mesmo povo tem o direito de perguntar como votarão, de cobrar os resultados práticos de seus votos, de questionar suas condutas, e, finalmente, de decidir se os reconduzirá para mais um mandato. Esta é a essência da representação parlamentar.

O importante é que fique claro que aqueles parlamentares que votarem a favor PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA estarão ajudando a desqualificar os serviços públicos, inclusive relativos à saúde e educação, relativizando os concursos públicos, dificultando a estabilidade, abrindo espaço para terminar o regime jurídico único, aumentando o poder discricionário do Executivo, ampliando a possibilidade de contratação de trabalhadores temporários, possibilitando o aumento das terceirizações e facilitando as privatizações. Segundo a Nota Técnica 69 do Senado Federal, estas medidas elevarão a prática da corrupção no Brasil, pois permitirão a colocação de um milhão de pessoas, sem vínculo permanente, em cargos de confiança, e criarão verdadeiros feudos na Administração Pública, com os novos contratos de gestão.

Se aprovada, a PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA vai precarizar ainda mais o serviço público com o favorecimento de práticas antidemocráticas que afrontam a Constituição Federal, como o autoritarismo, o assédio, o patrimonialismo, o nepotismo e o clientelismo.

E daí, deputados federais, quais de Vossas Excelências assumirão a responsabilidade de votar a favor disto? Por mais e melhores serviços públicos!