3º Reunião Extraordinária do Colégio de Diretores do SindMPU
- SindMPU-PE
- May 6, 2021
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Informações acerca do encontro virtual realizado no dia 05/05/2021
Inicialmente foi realizada uma introdução da minuta do Regulamento do Processo Eleitoral do SindMPU, que será colocada para aprovação em Assembleia. Tiradas algumas dúvidas e realizada votação, a minuta foi aprovada pelo Colégio de Diretores por unanimidade.
Posteriormente, foi dada a palavra para Dr. Bruno, para falar dos 13,23% e sobre o adicional de penosidade. Você pode saber mais através do podcast SindMPUCast.
Sobre os 13,23% foi informado que o período de efeito de receber os retroativos dos 13,23% é entre julho de 2010 e 20 de julho de 2016. A decisão do STF cria possibilidade do sindicato de buscar e pleitear administrativa e judicialmente o recebimento dos retroativos referente aos 13,23%.
A princípio, as decisões administrativas abrangem todos os servidores, mesmo que os pedidos tenham sido pleiteados pelo sindicato.
O primeiro ato do jurídico do sindicato será o requerimento administrativo. Não tendo êxito, irá buscar as vias judiciais na ação já em curso.
Não será possível incorporar os 13,23% nos vencimentos atuais, porque já foi feito isso no PCS de 2016. Apenas a possibilidade de receber os atrasados.
Servidor que entrou após a incorporação de 2016 não terá direito ao retroativo dos 13,23%.
Sobre a suspensão de pagamento do adicional de penosidade, o Dr. Bruno esclareceu que irá entrar em discussão com a administração do MPU sobre o fato que levou a administração suspender o pagamento.
A portaria da administração prevê a suspensão do pagamento do referido adicional, nos casos onde o servidor, em teletrabalho, decidiu ficar em outra cidade daquela na qual está lotado.
CD 05/05 - REGIMENTO ELEITORAL
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